Papers by Fabiano Angelico
Migalhas, 2022
No mês em que a lei brasileira de acesso à informação completa dez anos de vigência, as teses fix... more No mês em que a lei brasileira de acesso à informação completa dez anos de vigência, as teses fixadas por unanimidade pela primeira Seção do STJ consolidam juridicamente o entendimento, aceito internacionalmente, de que a transparência é uma obrigação positiva do Estado, antes mesmo de ser um direito do cidadão. Inclui o inteiro teor do IAC n. 13/STJ.
Nos últimos anos, no Brasil, foram expostas as relações criminosas que se estabeleceram, há décad... more Nos últimos anos, no Brasil, foram expostas as relações criminosas que se estabeleceram, há décadas, entre empresas e agentes políticos. Simultaneamente, presenciamos a abertura de uma promissora janela de oportunidade para aprimoramento dos mecanismos de controle da corrupção. Infelizmente, o debate público iniciado pelo conjunto de propostas conhecido como "Dez Medidas Contra a Corrupção" foi precocemente encerrado no Congresso Nacional, antes que outras contribuições de organizações sociais, acadêmicas e de especialistas pudessem se somar ao mais importante debate dos últimos anos no país. Preocupados com os níveis de corrupção no país e com seus efeitos sobre a sociedade brasileira, um grupo de especialistas comprometido em contribuir com a agenda anticorrupção, liderado pelos proponentes, iniciou a retomada da reflexão sobre reformas sistêmicas. As propostas que assim nasceram buscaram revisar alguns pontos já discutidos, assim como agregar novas perspectivas e conteúdo para uma agenda renovada de reformas anticorrupção. A partir da compilação de melhores práticas nacionais e internacionais e da colaboração de vários setores da sociedade brasileira, construiu-se o maior pacote anticorrupção já desenvolvido no mundo. Trata-se de uma plataforma de propostas de reforma legislativa, administrativa e institucional, com o objetivo de promover um debate público orientado às causas sistêmicas da corrupção e de oferecer soluções permanentes para o seu enfrentamento no longo prazo. Esta iniciativa culminou na criação de um pacote com 70 medidas, incluindo anteprojetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de resolução e outras normas voltadas ao controle da corrupção.
Development in Practice, 2020
In new democracies, horizontal accountability tends to be more fragile than vertical since author... more In new democracies, horizontal accountability tends to be more fragile than vertical since authoritarian institutional legacies are more difficult to transform than organising free and fair elections. These barriers to full democratisation are stronger at subnational levels, where local old authoritarian elites are better able to hold institutional power and block transformations. This viewpoint presents data from Brazil, one of the strongest democracies of the Global South. After three decades of free elections, the design of oversight institutions of Brazilian subnational governments has hardly changed from dictatorial periods, leading to administrative practices and routines that undermine the transparency of monitoring and assessing public policy. Using institutional and behavioural measures of transparency, it shows that there are important bottlenecks to adequate accountability in Brazil.
Overview of Parliamentary Oversight Tools and Mechanisms, 2022
Oversight is one of the three main functions of parliament, alongside law making and representati... more Oversight is one of the three main functions of parliament, alongside law making and representation. It is through oversight that the parliament asserts the system of checks and balances on the executive branch of government and acts as the defender of citizens’ interests. It ensures that government policies and actions are both efficient and commensurate with the needs of the public, helps identify misconduct or deficits and allows for remedial actions against the executive. As parliamentarians represent the citizenship at large, legislative bodies are well positioned in terms of legitimacy to ensure transparency, accountability and effective government actions in all areas. In that sense, parliamentary oversight is a central means of ensuring good governance and holding the executive to account to prevent or sanction the abuse of authority.
To perform this important oversight function, parliaments require tools and mechanisms to hold government to account. This paper provides a comprehensive overview of these instruments, which include hearings, written or oral parliamentary questions, interpellations, summons, votes of no confidence, committees, post-legislative scrutiny, and oversight on government budget proposals and spending, among others. The tools and mechanisms are organised in terms of three main functions: political control, financial oversight and legislative scrutiny. By providing this menu of options, parliaments, CSOs and other stakeholders will be able to understand the available channels and opportunities that are in place in their contexts but not fully utilised, or that are not available and should be.
However, the mere existence of parliamentary oversight tools and mechanisms does not translate neatly into their effective use in holding government to account. Effective oversight requires careful consideration of the enabling factors that provide spaces for meaningful review, monitoring and supervision of government activities by parliament. These include opportunities for opposition and independent MPs to perform oversight that may include opposition or independent MPs as committee chairs through proportional distribution, special question time or debates, right of reply or possibility of attaching minority reports. It is also imperative that the parliament establishes and maintains good working relationships with other state and non-state actors providing oversight. Adequate and independent resources should be made available to parliament. Lastly, robust behavioural standards for parliamentarians, such as codes of conduct, conflict of interest policies, and assets and income declarations, also play a key role in enabling and ensuring effective oversight.
With this manual, civil society organisations interested in starting work in the asset recovery f... more With this manual, civil society organisations interested in starting work in the asset recovery field or strengthening current work will find concrete tips and ideas identified from interviews generously provided by CSO representatives and other experts familiar with asset recovery and from previous reference publications.
The manual includes sections on:
- Why asset recovery and CSO engagement in asset recovery matters
- Understanding barriers to asset recovery
- How to get started with asset recovery
- Case studies of CSO engagement
- Ideas for engagement
Desenvolvimento em Questão, 2012
O presente texto trata do acesso à informação e da transparência como instrumentos de democratiza... more O presente texto trata do acesso à informação e da transparência como instrumentos de democratização e tem por objetivo discutir o acesso a informações públicas, disciplinado no Brasil pela lei 12.572/2011, articulado com o conceito de Gestão Social e iluminado pela teoria habermasiana da ação comunicativa, na medida em que possibilita a redução da assimetria informacional entre governantes e governados, criando condições para um diálogo mais franco e menos desigual nas relações entre governos e movimentos sociais e governo e indivíduos em torno de políticas públicas e atividades reguladas pelo Estado. O trabalho foi realizado com base em levantamento sobre a criação das leis gerais de acesso à informação em diferentes países e buscou, a partir disso, mostrar as particularidades da introdução dessa legislação no Brasil e seus primeiros resultados após três meses de efetivo funcionamento dessa nova legislação. Conclui que a Lei Geral de Acesso à Informação (LGAI) pode ser um importante instrumento para o fortalecimento da Gestão Social por contribuir para que o acesso a informações seja menos assimétrico, tornando as relações entre Estado e sociedade mais democráticas e mais republicanas.
Cadernos Técnicos da CGU, 2022
RESUMO: Esta pesquisa qualitativa e descritiva utiliza análise de conteúdo sobre base normativa, ... more RESUMO: Esta pesquisa qualitativa e descritiva utiliza análise de conteúdo sobre base normativa, à luz das principais classes categóricas identificadas em uma revisão bibliográfica, para analisar os marcos existentes e as lacunas legais do Brasil ante a Diretiva do Parlamento Europeu 2019/1937. A Diretiva define “normas mínimas comuns para um nível elevado de proteção das pessoas que denunciam violações”, estabelecendo prazos para os países-membros editarem regulamentos nacionais e criarem canais de denúncias. Nos últimos anos, o Brasil regulamentou, dentre as competências das ouvidorias públicas, o recebimento de denúncias de corrupção no setor público e o direito à proteção contra alguns tipos de retaliação. Entretanto, não há uma política nacional de proteção ao informante de corrupção. O caráter descritivo do trabalho justifica-se pela necessidade de se compreender melhor a Diretiva, que é nova mesmo no cenário internacional, enquanto sua originalidade está na inexistência de estudos sobre ela no Brasil, sendo raros também os trabalhos em outros países. Como contribuição de pesquisa, este artigo consolida um framework dos marcos legais nacionais sobre denúncia e proteção ao informante de corrupção, além de classificar os principais aspectos característicos da Diretiva e destacar as lacunas normativas brasileiras. Como resultado, conclui-se que, apesar dos avanços recentes sobre proteção ao informante e canais de denúncias, ainda há lacunas na legislação, que contempla o dever de proteção e prevê incentivos para denúncias, mas não inclui aspectos importantes, como: alcance, escopo e definição de informante; definição do que seja ato de retaliação; tipos de proteção; áreas e temas aplicáveis; presunção de retaliação; escopo e porte das organizações obrigadas a instituírem políticas de proteção. Assim, apesar da existência de legislação expressa sobre o direito objetivo de proteção, o marco brasileiro necessita ser regulamentado e fortalecido, persistindo lacunas substantivas que impedem o pleno exercício do direito à liberdade de expressão.
ABSTRACT: Through identify the main categorical classes in a literature review, this qualitative and descriptive research uses content analysis on a normative basis to analyze the existing framework and legal gaps in Brazil, regarding the European Parliament Directive 2019/1937, which defines “common minimum standards for a high level of protection for people who report violations”, establishing deadlines for member countries to issue national regulations and create reporting channels. In recent years, Brazil has regulated the powers of public ombudsmen, the handling of reports of corruption in the public sector and the right to protection against some types of retaliation. However, there is no national policy to protect whistleblowers. The descriptive approach of this work is justified by the need to better understand the Directive, which is new even in the international scenario. Its originality lies in the lack of Brazilian’s studies on it but works in other countries are also rare. As a research contribution, we consolidate a framework of national legal framework on denunciation and protection of whistleblowers, in addition to classifying the main characteristic aspects of the Directive and highlighting the gaps in Brazilian regulations. As a result, we conclude that, despite recent advances in whistleblower protection and whistleblowing channels, there are still gaps in the legislation, which includes the duty to protect and provides incentives for whistleblowing, but does not include important aspects, such as: scope, scope and definition of informant; definition of what is an act of retaliation; types of protection; applicable areas and themes; presumption of retaliation; scope and size of organizations required to institute protection policies. Thus, despite the existence of express legislation on the objective right to protection, the Brazilian framework needs to be regulated and strengthened, with persistence of substantial gaps that impede the full exercise of the right to freedom of expression.
Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente c... more Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira à luz da experiência internacional e à luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira é demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivação. Além disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito à informação, dificultando, ainda mais, a implementação da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e níveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poderá ser fortalecida caso a transparência se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso à Informação, o que requereria novos estudos.
Revista Interesse Nacional, 2018
O objetivo deste artigo é refletir sobre o impacto que a Lei No. 12.527/2011, a Lei de Acesso a I... more O objetivo deste artigo é refletir sobre o impacto que a Lei No. 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informações Públicas (LAIP), pode exercer no debate sobre regulamentação do lobby. A reflexão está organizada em torno de cinco ideias: (i) a LAIP e a regulamentação do lobby são medidas de natureza similar, que podem promover a transparência no poder público; (ii) entretanto, tiveram trajetórias diferentes; (iii) as medidas têm sinergia, pois a regulamentação do lobby pode produzir informações relevantes, a serem divulgadas por meio da LAIP, e a LAIP pode favorecer o avanço da regulamentação do lobby; (iv) a aprovação da LAIP não dispensa a discussão sobre regulamentação do lobby, pois esta envolve elementos que não são cobertos pela primeira; (v) embora importantes, a LAIP e a regulamentação do lobby possuem limites que devem ser compreendidos, enfrentados e superados. Palavras-chave: transparência, lobby, regulamentação do lobby, informação pública, Lei de Acesso à Informação Pública. Abstract: The purpose of this article is to reflect on the impact that the Law No. 12.527/2001, also known as " Law of Access to Public Information " (LAPI), can exert on the debate on lobbying regulation in Brazil. This reflection is organized around five ideas: (i) LAPI and lobbying regulation are measures of similar nature, and they can promote transparency in government; (ii) however, both measures had different trajectories so far; (iii) there is synergy between them, for lobbying regulation can produce relevant information to be released through LAPI, and LAPI may favor the advancement of lobbying regulation; (iv) the approval of LAPI does not dispense with the debate on lobbying regulation, because the latter encompasses some elements that are not dealt with by the former; (v) despite their importance, LAPI and lobbying regulation have some limits that need to be understood, faced and overcome. Resumen: El objetivo de este artículo es reflexionar sobre el impacto que la Ley No. 12.527/2001, la " Ley de Acceso a la Información Pública " (LAIP), puede ejercer sobre el debate acerca de la regulación del lobby en Brasil. La reflexión está estructurada en cinco ideas: (i) la LAIP y la regulación del lobby son medidas similares, que pueden promover la transparencia en el poder público; (ii) todavía, ellas tuvieron trayectorias distintas; (iii) las medidas tienen sinergia, pues la regulación del lobby puede producir informaciones importantes para divulgación por medio de la LAIP, y la LAIP puede favorecer el progreso de la regulación del lobby; (iv) la aprobación de la LAIP no dispensa la discusión sobre regulación del lobby, pues esta medida comprende elementos que no son alcanzados por la primera; (v) aunque relevantes, la LAIP e la regulación del lobby tienen limitaciones que deben ser entendidas, enfrentadas y superadas. Palabras clave: transparencia, lobby, regulación del lobby, información pública, Ley de Acceso a la Información Pública.
A presente pesquisa buscou estudar a transparência no sistema de Justiça brasileiro. Com base em ... more A presente pesquisa buscou estudar a transparência no sistema de Justiça brasileiro. Com base em entrevistas de cunho exploratório, análise bibliográfica, consultas documentais e estudos comparativos, procurou-se definir conceitos de transparência ativa e passiva e limites legítimos ao direito à informação. Realizou-se ainda um estudo comparativo
internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
O presente relatório tem o intuito de ampliar a compreensão sobre concepções e práticas de
transp... more O presente relatório tem o intuito de ampliar a compreensão sobre concepções e práticas de
transparência e prestação de contas entre organizações da sociedade civil e, a partir daí, fazer
um convite para o debate.
O documento foi elaborado a partir de revisão bibliográfica e a partir de um questionário
aplicado junto a organizações associadas à Abong (Associação Brasileira de Organizações
Não Governamentais). Também trouxe contributos a este relatório a mesa redonda ocorrida
na sede da Abong na etapa final da pesquisa.
O presente estudo divide-se em seis tópicos para um melhor enquadramento da discussão.
O item que se segue a esta introdução aborda as discussões recentes sobre transparência,
prestação de contas e legitimidade das organizações da sociedade civil (também identificadas
neste relatório como OSCs).
O terceiro tópico apresenta algumas iniciativas consideradas referência para organizações da
sociedade civil. Tais iniciativas serão descritas a partir de duas dimensões: os conceitos por
trás das ferramentas e os aspectos instrumentais dessas práticas.
O aspecto conceitual trará os pressupostos, premissas e conceitos por trás da discussão acerca
de transparência e prestação de contas entre organizações da sociedade civil e das ferramentas
disponibilizadas.
O aspecto instrumental enfocará o conteúdo mínimo apresentado em sites de centros de
referências e também os caminhos que os conteúdos tomam quando superam o conteúdo
mínimo. A análise abordará o conteúdo proativamente disponibilizado (ou “transparência
ativa”), observando-se a periodicidade e o público-alvo. No que concerne à chamada “transparência
passiva”, serão avaliados os mecanismos de resposta para pedidos de informação.
O quarto item traz a discussão para o contexto brasileiro, enfocando alterações no ambiente
legal-institucional no que diz respeito à transparência e acesso a informações públicas, o que
deve afetar a atuação das ONGs, particularmente aquelas que recebem recursos de órgãos
governamentais.
O quinto tópico apresenta impressões, sugestões e opiniões recolhidas junto a organizações
da sociedade civil associadas à Abong.
A sexta e última parte contém as considerações finais.
A presente pesquisa, realizada pelas organizações Artigo 19, Fundaçao Getúlio Vargas de São Paulo... more A presente pesquisa, realizada pelas organizações Artigo 19, Fundaçao Getúlio Vargas de São Paulo e Universidade de São Paulo, buscou estudar a transparência do sistema de Justiça brasileiro. Com base em entrevistas de cunho exploratório, consultas documentais e estudos comparativos, procurou-se definir conceitos de transparência passiva e ativa e identificar os limites legítimos ao direito à informação. Realizou-se ainda um estudo comparativo internacional para se verificar mecanismos de transparência em outros sistema de Justiça.
Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente c... more Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira à luz da experiência internacional e à luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira é demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivação. Além disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito à informação, dificultando, ainda mais, a implementação da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e níveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poderá ser fortalecida caso a transparência se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso à Informação, o que requereria novos estudos.
Desenvolvimento em Questão editora unijuí • ano 10 • n. 21 • set./dez. • 2012 p. 7-27 artigos art... more Desenvolvimento em Questão editora unijuí • ano 10 • n. 21 • set./dez. • 2012 p. 7-27 artigos artigos Palavras-chave: Comunicação. Teoria da ação comunicativa. Transparência. Acesso à informação. Gestão social.
A transparência é tida como um dos mais eficazes remédios contra a corrupção, além de possibilita... more A transparência é tida como um dos mais eficazes remédios contra a corrupção, além de possibilitar uma análise mais consistente das políticas públicas e de poder tornar-se uma ferramenta de gestão, na medida em que demandas por informação levam os órgãos públicos ao reforço na organização interna.
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Papers by Fabiano Angelico
To perform this important oversight function, parliaments require tools and mechanisms to hold government to account. This paper provides a comprehensive overview of these instruments, which include hearings, written or oral parliamentary questions, interpellations, summons, votes of no confidence, committees, post-legislative scrutiny, and oversight on government budget proposals and spending, among others. The tools and mechanisms are organised in terms of three main functions: political control, financial oversight and legislative scrutiny. By providing this menu of options, parliaments, CSOs and other stakeholders will be able to understand the available channels and opportunities that are in place in their contexts but not fully utilised, or that are not available and should be.
However, the mere existence of parliamentary oversight tools and mechanisms does not translate neatly into their effective use in holding government to account. Effective oversight requires careful consideration of the enabling factors that provide spaces for meaningful review, monitoring and supervision of government activities by parliament. These include opportunities for opposition and independent MPs to perform oversight that may include opposition or independent MPs as committee chairs through proportional distribution, special question time or debates, right of reply or possibility of attaching minority reports. It is also imperative that the parliament establishes and maintains good working relationships with other state and non-state actors providing oversight. Adequate and independent resources should be made available to parliament. Lastly, robust behavioural standards for parliamentarians, such as codes of conduct, conflict of interest policies, and assets and income declarations, also play a key role in enabling and ensuring effective oversight.
The manual includes sections on:
- Why asset recovery and CSO engagement in asset recovery matters
- Understanding barriers to asset recovery
- How to get started with asset recovery
- Case studies of CSO engagement
- Ideas for engagement
ABSTRACT: Through identify the main categorical classes in a literature review, this qualitative and descriptive research uses content analysis on a normative basis to analyze the existing framework and legal gaps in Brazil, regarding the European Parliament Directive 2019/1937, which defines “common minimum standards for a high level of protection for people who report violations”, establishing deadlines for member countries to issue national regulations and create reporting channels. In recent years, Brazil has regulated the powers of public ombudsmen, the handling of reports of corruption in the public sector and the right to protection against some types of retaliation. However, there is no national policy to protect whistleblowers. The descriptive approach of this work is justified by the need to better understand the Directive, which is new even in the international scenario. Its originality lies in the lack of Brazilian’s studies on it but works in other countries are also rare. As a research contribution, we consolidate a framework of national legal framework on denunciation and protection of whistleblowers, in addition to classifying the main characteristic aspects of the Directive and highlighting the gaps in Brazilian regulations. As a result, we conclude that, despite recent advances in whistleblower protection and whistleblowing channels, there are still gaps in the legislation, which includes the duty to protect and provides incentives for whistleblowing, but does not include important aspects, such as: scope, scope and definition of informant; definition of what is an act of retaliation; types of protection; applicable areas and themes; presumption of retaliation; scope and size of organizations required to institute protection policies. Thus, despite the existence of express legislation on the objective right to protection, the Brazilian framework needs to be regulated and strengthened, with persistence of substantial gaps that impede the full exercise of the right to freedom of expression.
internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
transparência e prestação de contas entre organizações da sociedade civil e, a partir daí, fazer
um convite para o debate.
O documento foi elaborado a partir de revisão bibliográfica e a partir de um questionário
aplicado junto a organizações associadas à Abong (Associação Brasileira de Organizações
Não Governamentais). Também trouxe contributos a este relatório a mesa redonda ocorrida
na sede da Abong na etapa final da pesquisa.
O presente estudo divide-se em seis tópicos para um melhor enquadramento da discussão.
O item que se segue a esta introdução aborda as discussões recentes sobre transparência,
prestação de contas e legitimidade das organizações da sociedade civil (também identificadas
neste relatório como OSCs).
O terceiro tópico apresenta algumas iniciativas consideradas referência para organizações da
sociedade civil. Tais iniciativas serão descritas a partir de duas dimensões: os conceitos por
trás das ferramentas e os aspectos instrumentais dessas práticas.
O aspecto conceitual trará os pressupostos, premissas e conceitos por trás da discussão acerca
de transparência e prestação de contas entre organizações da sociedade civil e das ferramentas
disponibilizadas.
O aspecto instrumental enfocará o conteúdo mínimo apresentado em sites de centros de
referências e também os caminhos que os conteúdos tomam quando superam o conteúdo
mínimo. A análise abordará o conteúdo proativamente disponibilizado (ou “transparência
ativa”), observando-se a periodicidade e o público-alvo. No que concerne à chamada “transparência
passiva”, serão avaliados os mecanismos de resposta para pedidos de informação.
O quarto item traz a discussão para o contexto brasileiro, enfocando alterações no ambiente
legal-institucional no que diz respeito à transparência e acesso a informações públicas, o que
deve afetar a atuação das ONGs, particularmente aquelas que recebem recursos de órgãos
governamentais.
O quinto tópico apresenta impressões, sugestões e opiniões recolhidas junto a organizações
da sociedade civil associadas à Abong.
A sexta e última parte contém as considerações finais.
To perform this important oversight function, parliaments require tools and mechanisms to hold government to account. This paper provides a comprehensive overview of these instruments, which include hearings, written or oral parliamentary questions, interpellations, summons, votes of no confidence, committees, post-legislative scrutiny, and oversight on government budget proposals and spending, among others. The tools and mechanisms are organised in terms of three main functions: political control, financial oversight and legislative scrutiny. By providing this menu of options, parliaments, CSOs and other stakeholders will be able to understand the available channels and opportunities that are in place in their contexts but not fully utilised, or that are not available and should be.
However, the mere existence of parliamentary oversight tools and mechanisms does not translate neatly into their effective use in holding government to account. Effective oversight requires careful consideration of the enabling factors that provide spaces for meaningful review, monitoring and supervision of government activities by parliament. These include opportunities for opposition and independent MPs to perform oversight that may include opposition or independent MPs as committee chairs through proportional distribution, special question time or debates, right of reply or possibility of attaching minority reports. It is also imperative that the parliament establishes and maintains good working relationships with other state and non-state actors providing oversight. Adequate and independent resources should be made available to parliament. Lastly, robust behavioural standards for parliamentarians, such as codes of conduct, conflict of interest policies, and assets and income declarations, also play a key role in enabling and ensuring effective oversight.
The manual includes sections on:
- Why asset recovery and CSO engagement in asset recovery matters
- Understanding barriers to asset recovery
- How to get started with asset recovery
- Case studies of CSO engagement
- Ideas for engagement
ABSTRACT: Through identify the main categorical classes in a literature review, this qualitative and descriptive research uses content analysis on a normative basis to analyze the existing framework and legal gaps in Brazil, regarding the European Parliament Directive 2019/1937, which defines “common minimum standards for a high level of protection for people who report violations”, establishing deadlines for member countries to issue national regulations and create reporting channels. In recent years, Brazil has regulated the powers of public ombudsmen, the handling of reports of corruption in the public sector and the right to protection against some types of retaliation. However, there is no national policy to protect whistleblowers. The descriptive approach of this work is justified by the need to better understand the Directive, which is new even in the international scenario. Its originality lies in the lack of Brazilian’s studies on it but works in other countries are also rare. As a research contribution, we consolidate a framework of national legal framework on denunciation and protection of whistleblowers, in addition to classifying the main characteristic aspects of the Directive and highlighting the gaps in Brazilian regulations. As a result, we conclude that, despite recent advances in whistleblower protection and whistleblowing channels, there are still gaps in the legislation, which includes the duty to protect and provides incentives for whistleblowing, but does not include important aspects, such as: scope, scope and definition of informant; definition of what is an act of retaliation; types of protection; applicable areas and themes; presumption of retaliation; scope and size of organizations required to institute protection policies. Thus, despite the existence of express legislation on the objective right to protection, the Brazilian framework needs to be regulated and strengthened, with persistence of substantial gaps that impede the full exercise of the right to freedom of expression.
internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
transparência e prestação de contas entre organizações da sociedade civil e, a partir daí, fazer
um convite para o debate.
O documento foi elaborado a partir de revisão bibliográfica e a partir de um questionário
aplicado junto a organizações associadas à Abong (Associação Brasileira de Organizações
Não Governamentais). Também trouxe contributos a este relatório a mesa redonda ocorrida
na sede da Abong na etapa final da pesquisa.
O presente estudo divide-se em seis tópicos para um melhor enquadramento da discussão.
O item que se segue a esta introdução aborda as discussões recentes sobre transparência,
prestação de contas e legitimidade das organizações da sociedade civil (também identificadas
neste relatório como OSCs).
O terceiro tópico apresenta algumas iniciativas consideradas referência para organizações da
sociedade civil. Tais iniciativas serão descritas a partir de duas dimensões: os conceitos por
trás das ferramentas e os aspectos instrumentais dessas práticas.
O aspecto conceitual trará os pressupostos, premissas e conceitos por trás da discussão acerca
de transparência e prestação de contas entre organizações da sociedade civil e das ferramentas
disponibilizadas.
O aspecto instrumental enfocará o conteúdo mínimo apresentado em sites de centros de
referências e também os caminhos que os conteúdos tomam quando superam o conteúdo
mínimo. A análise abordará o conteúdo proativamente disponibilizado (ou “transparência
ativa”), observando-se a periodicidade e o público-alvo. No que concerne à chamada “transparência
passiva”, serão avaliados os mecanismos de resposta para pedidos de informação.
O quarto item traz a discussão para o contexto brasileiro, enfocando alterações no ambiente
legal-institucional no que diz respeito à transparência e acesso a informações públicas, o que
deve afetar a atuação das ONGs, particularmente aquelas que recebem recursos de órgãos
governamentais.
O quinto tópico apresenta impressões, sugestões e opiniões recolhidas junto a organizações
da sociedade civil associadas à Abong.
A sexta e última parte contém as considerações finais.
Mas como, quando e onde nasceu este tipo de normativa? Quais os conceitos e premissas por trás desta lei? Como se deu a construção desta norma no Brasil? Este livro busca responder estas questões, apontando as origens das Leis de Acesso à Informação no mundo, problematizando os conceitos de transparência e accountability e trazendo um histórico dos processo e atores envolvidos na proposição, tramitação e aprovação da LAI brasileira. Tais informações são relevantes para que se tenha um entendimento mais claro das intenções por trás desta lei.
Mas, afinal, o que se pretende com uma legislação deste tipo? Fundamentalmente, uma Lei de Acesso a Informação viabiliza a disponibilização de informações relevantes acerca das ações do Estado, o que pode ajudar no controle da corrupção; no incremento da participação social; no enriquecimento do debate público – posto que abre espaço para a produção de críticas mais bem informadas –; e, até mesmo, no aprimoramento da gestão da coisa pública, uma vez que, com mais disponibilização e organização de informações, líderes políticos poderão tomar melhores decisões.